Flashcard FC800007
Qual é a consequência da aplicação da regra de impedimento do Código de Processo Civil às testemunhas no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a consequência da aplicação da regra de impedimento do Código de Processo Civil às testemunhas no processo administrativo?
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Resposta
A regra de impedimento afasta do depoimento pessoas com vínculo ou interesse que comprometa a imparcialidade, tornando-as legalmente inaptas a depor como testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Aplicar-se-ão, quanto às testemunhas, as regras de incapacidade e impedimento constantes do Código de Processo Civil.
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