Flashcard FC800008
Qual é o alcance dos efeitos da justificação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o alcance dos efeitos da justificação administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A justificação administrativa produz efeitos perante os órgãos e entidades da Administração, ou seja, seus efeitos vinculam e operam no âmbito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A justificação administrativa produzirá efeitos perante os órgãos e entidades da Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em