Flashcard FC800009
Quem pode ser responsabilizado criminalmente por declarações falsas prestadas em justificações administrativas?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode ser responsabilizado criminalmente por declarações falsas prestadas em justificações administrativas?
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Resposta
Os autores das declarações falsas apresentadas como justificativas no âmbito de procedimentos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Será apurada a responsabilidade criminal dos autores de declarações falsas, prestadas em justificações administrativas, mediante representação da autoridade ao Ministério Público.
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