Flashcard FC800010
Como se inicia a apuração da responsabilidade criminal por declarações falsas prestadas em justificações administrativas?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como se inicia a apuração da responsabilidade criminal por declarações falsas prestadas em justificações administrativas?
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Resposta
Por meio de representação da autoridade competente encaminhada ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Será apurada a responsabilidade criminal dos autores de declarações falsas, prestadas em justificações administrativas, mediante representação da autoridade ao Ministério Público.
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