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Qual é o objeto do processo regulado pela norma sobre invalidação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o objeto do processo regulado pela norma sobre invalidação?
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Resposta
O objeto é o processo de invalidação de atos e contratos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Rege-se pelo disposto neste Capítulo o processo de invalidação de ato e contrato administrativo, que poderá ser instaurado pela Administração, de ofício, ou a requerimento de particular.
§ 1º O processo de invalidação provocado por iniciativa de particular será instaurado mediante requerimento dirigido à autoridade que praticou o ato ou celebrou contrato, demonstrando as razões de fato e de direito que ensejem a declaração de sua invalidade, de acordo com os requisitos previstos no Capítulo V, do Título I, desta Lei.
§ 2º O processo de invalidação será instaurado de ofício pela Administração por iniciativa da própria autoridade que praticou o ato ou celebrou o contrato, bem como pelo seu superior hierárquico.
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