Flashcard FC800019
Qual providência a autoridade deve adotar quando a invalidação atingir direito individual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual providência a autoridade deve adotar quando a invalidação atingir direito individual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Determinar a intimação do interessado para apresentar manifestação e para ter conhecimento dos termos da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O processo de invalidação obedecerá ao seguinte procedimento:
I - será inicialmente submetido à apreciação do órgão de consultoria jurídica, o qual, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se-á sobre sua pertinência, opinando pela invalidação, quando for o caso, salvo quando forem necessárias providências para a instrução do processo;
II - quando for reconhecido, pelo órgão de consultoria jurídica, que os efeitos da invalidação atingirão direito individual, a autoridade competente determinará a intimação do interessado para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e para ter conhecimento dos termos da decisão;
III - após a conclusão da instrução ou, na hipótese prevista no inciso II deste artigo, ultrapassado o prazo para apresentar alegações finais, a autoridade decidirá acerca da invalidação no prazo de 20 (vinte) dias, por despacho fundamentado;
IV - quando for reconhecido, pelo órgão de consultoria jurídica, que os efeitos da invalidação atingirão direitos transindividuais, a autoridade competente determinará publicação da decisão no Diário Oficial;
V - a autoridade administrativa, ao pronunciar a nulidade do ato processual, declarará os atos a que ela se estende;
VI - da decisão que invalidar o ato ou contrato administrativo caberá recurso hierárquico, sem efeito suspensivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em