Flashcard FC800021
Em que momentos a autoridade pode decidir sobre a invalidação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que momentos a autoridade pode decidir sobre a invalidação?
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Resposta
Após a conclusão da instrução do processo ou, quando o interessado foi intimado, após o prazo para apresentação de alegações finais ter sido ultrapassado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O processo de invalidação obedecerá ao seguinte procedimento:
I - será inicialmente submetido à apreciação do órgão de consultoria jurídica, o qual, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se-á sobre sua pertinência, opinando pela invalidação, quando for o caso, salvo quando forem necessárias providências para a instrução do processo;
II - quando for reconhecido, pelo órgão de consultoria jurídica, que os efeitos da invalidação atingirão direito individual, a autoridade competente determinará a intimação do interessado para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e para ter conhecimento dos termos da decisão;
III - após a conclusão da instrução ou, na hipótese prevista no inciso II deste artigo, ultrapassado o prazo para apresentar alegações finais, a autoridade decidirá acerca da invalidação no prazo de 20 (vinte) dias, por despacho fundamentado;
IV - quando for reconhecido, pelo órgão de consultoria jurídica, que os efeitos da invalidação atingirão direitos transindividuais, a autoridade competente determinará publicação da decisão no Diário Oficial;
V - a autoridade administrativa, ao pronunciar a nulidade do ato processual, declarará os atos a que ela se estende;
VI - da decisão que invalidar o ato ou contrato administrativo caberá recurso hierárquico, sem efeito suspensivo.
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