Flashcard FC800028
Quem pode determinar a suspensão da execução de um ato ou contrato durante o processo de invalidação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode determinar a suspensão da execução de um ato ou contrato durante o processo de invalidação?
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Resposta
A autoridade administrativa competente pode determinar a suspensão da execução do ato ou contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - No curso do processo de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em virtude de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar lesão ao interesse público de difícil ou impossível reparação, na forma prevista no Capítulo VI, do Título II, desta Lei.
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