Flashcard FC800032
Que exigência procedimental deve ser observada para a suspensão da execução do ato ou contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência procedimental deve ser observada para a suspensão da execução do ato ou contrato?
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Resposta
A suspensão deve observar os procedimentos e requisitos formais estabelecidos pela lei aplicável que disciplina a suspensão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - No curso do processo de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em virtude de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar lesão ao interesse público de difícil ou impossível reparação, na forma prevista no Capítulo VI, do Título II, desta Lei.
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