Flashcard FC800033
Quais medidas devem constar da decisão que declara a invalidade de um ato ou contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais medidas devem constar da decisão que declara a invalidade de um ato ou contrato?
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Resposta
A decisão deve estabelecer as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos pelo ato ou contrato invalidado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A decisão que declarar a invalidade do ato ou contrato estabelecerá as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, observando-se os direitos de terceiros de boa-fé, e determinará a apuração de eventuais responsabilidades.
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