Flashcard FC800034
Como devem ser tratados os direitos de terceiros de boa-fé quando um ato ou contrato é declarado inválido?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como devem ser tratados os direitos de terceiros de boa-fé quando um ato ou contrato é declarado inválido?
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Resposta
Devem ser observados e preservados; a decisão deve respeitar os direitos de terceiros de boa-fé ao determinar as providências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A decisão que declarar a invalidade do ato ou contrato estabelecerá as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, observando-se os direitos de terceiros de boa-fé, e determinará a apuração de eventuais responsabilidades.
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