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Quem pode restringir os efeitos da declaração de invalidade de um ato ou contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode restringir os efeitos da declaração de invalidade de um ato ou contrato?
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Resposta
A autoridade administrativa que declara a invalidade do ato ou contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Ao declarar a invalidade do ato ou contrato, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, poderá a autoridade restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que só tenha eficácia a partir do ato decisório ou de momento específico.
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