Flashcard FC800038
Que decisão temporal a autoridade pode tomar ao limitar os efeitos da declaração de invalidade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que decisão temporal a autoridade pode tomar ao limitar os efeitos da declaração de invalidade?
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Resposta
Decidir que a declaração só tenha eficácia a partir do ato decisório ou de um momento específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Ao declarar a invalidade do ato ou contrato, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, poderá a autoridade restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que só tenha eficácia a partir do ato decisório ou de momento específico.
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