Flashcard FC800039
Que tipo de processos disciplina este capítulo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de processos disciplina este capítulo?
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Resposta
São os processos de reparação de danos patrimoniais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Regem-se pelo disposto neste Capítulo os processos de reparação de danos patrimoniais causados pela Administração a terceiros, e pelo administrado ao erário.
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