Flashcard FC800042
Quais procedimentos investigativos podem preceder a instauração de processo administrativo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais procedimentos investigativos podem preceder a instauração de processo administrativo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instauração pode ser precedida de sindicância ou auditoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A instauração do processo administrativo, disciplinado neste Capítulo, poderá ser precedida de sindicância ou auditoria, destinada a verificar a materialidade e autoria do ilícito civil, quando não delimitadas em outro processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em