Flashcard FC800043
Qual é a finalidade da sindicância ou auditoria que antecede o processo administrativo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade da sindicância ou auditoria que antecede o processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Verificar a materialidade e a autoria do ilícito civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A instauração do processo administrativo, disciplinado neste Capítulo, poderá ser precedida de sindicância ou auditoria, destinada a verificar a materialidade e autoria do ilícito civil, quando não delimitadas em outro processo administrativo.
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