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A instauração do processo administrativo disciplinado neste capítulo depende obrigatoriamente de sindicância ou auditoria prévia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A instauração do processo administrativo disciplinado neste capítulo depende obrigatoriamente de sindicância ou auditoria prévia?
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Resposta
Não. A realização de sindicância ou auditoria é facultativa, podendo preceder o processo quando necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A instauração do processo administrativo, disciplinado neste Capítulo, poderá ser precedida de sindicância ou auditoria, destinada a verificar a materialidade e autoria do ilícito civil, quando não delimitadas em outro processo administrativo.
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