Flashcard FC800047
Qual é o objetivo principal da obrigação aplicada à tutela ressarcitória?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o objetivo principal da obrigação aplicada à tutela ressarcitória?
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Resposta
O objetivo principal é a reconstituição do patrimônio ofendido pelo ato lesivo, buscando reparar o prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A tutela ressarcitória será adimplida preferencialmente mediante obrigação de fazer ou não fazer, destinada à reconstituição do patrimônio ofendido pelo ato lesivo ou obtenção de resultado equivalente, com prévia manifestação do órgão jurídico, observadas as orientações administrativas uniformes.
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