Flashcard FC800048
Que alternativa à reconstituição do patrimônio a norma admite na tutela ressarcitória?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que alternativa à reconstituição do patrimônio a norma admite na tutela ressarcitória?
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Resposta
Admite-se a obtenção de resultado equivalente como alternativa à reconstituição direta do patrimônio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A tutela ressarcitória será adimplida preferencialmente mediante obrigação de fazer ou não fazer, destinada à reconstituição do patrimônio ofendido pelo ato lesivo ou obtenção de resultado equivalente, com prévia manifestação do órgão jurídico, observadas as orientações administrativas uniformes.
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