Flashcard FC800049
Que exigência prévia de natureza jurídica deve ocorrer antes do adimplemento da tutela ressarcitória?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência prévia de natureza jurídica deve ocorrer antes do adimplemento da tutela ressarcitória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária a manifestação prévia do órgão jurídico responsável pela análise da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A tutela ressarcitória será adimplida preferencialmente mediante obrigação de fazer ou não fazer, destinada à reconstituição do patrimônio ofendido pelo ato lesivo ou obtenção de resultado equivalente, com prévia manifestação do órgão jurídico, observadas as orientações administrativas uniformes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em