Flashcard FC800050
Que diretriz administrativa deve ser observada ao adimplir a tutela ressarcitória?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que diretriz administrativa deve ser observada ao adimplir a tutela ressarcitória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se observar as orientações administrativas uniformes aplicáveis à execução da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A tutela ressarcitória será adimplida preferencialmente mediante obrigação de fazer ou não fazer, destinada à reconstituição do patrimônio ofendido pelo ato lesivo ou obtenção de resultado equivalente, com prévia manifestação do órgão jurídico, observadas as orientações administrativas uniformes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em