Flashcard FC800052
Quais critérios devem ser utilizados para determinar os valores por perda, avarias ou deterioração de bem?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais critérios devem ser utilizados para determinar os valores por perda, avarias ou deterioração de bem?
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Resposta
Critérios de aferição de preço de mercado, preferencialmente por cotação com fornecedores e consulta ao registro de preços, observando o regulamento aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O ressarcimento mediante prestação pecuniária pressupõe que o dano seja passível de apuração objetiva.
§ 1º Na determinação dos valores em razão de perda, avarias ou deterioração de bem, deverão ser utilizados critérios de aferição de preço de mercado, preferencialmente através cotação com fornecedores e consulta ao registro de preços, da forma prevista em regulamento.
§ 2º Excepcionalmente, quando não for possível a determinação dos valores na forma prevista no parágrafo anterior, a Administração poderá determinar a realização de perícia.
§ 3º O órgão jurídico competente deverá se manifestar previamente sobre o adimplemento da prestação pecuniária.
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