Flashcard FC800055
Incidem honorários advocatícios sobre indenizações pagas pela Administração nos casos previstos no capítulo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Incidem honorários advocatícios sobre indenizações pagas pela Administração nos casos previstos no capítulo?
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Resposta
Não. Honorários advocatícios não incidem sobre indenizações pagas nos termos do capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Nas indenizações pagas nos termos deste Capítulo não incidirão honorários advocatícios.
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