Flashcard FC800056
Como se instaura o processo administrativo de reparação de danos quando a iniciativa parte do próprio administrado interessado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como se instaura o processo administrativo de reparação de danos quando a iniciativa parte do próprio administrado interessado?
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Resposta
A instauração ocorre mediante pedido do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O processo administrativo de reparação de danos causados ao administrado será instaurado a pedido do interessado ou de ofício.
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