Flashcard FC800057
Como a Administração pode instaurar o processo administrativo de reparação de danos sem provocação do administrado interessado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como a Administração pode instaurar o processo administrativo de reparação de danos sem provocação do administrado interessado?
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Resposta
A Administração pode instaurar o processo de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O processo administrativo de reparação de danos causados ao administrado será instaurado a pedido do interessado ou de ofício.
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