Flashcard FC800059
Que obrigação tem o órgão vinculado à ocorrência do fato quanto à instrução do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que obrigação tem o órgão vinculado à ocorrência do fato quanto à instrução do processo administrativo?
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Resposta
De instruir o processo com as informações necessárias para sua correta análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O processo tramitará no órgão ou entidade vinculada à ocorrência do fato, o qual deverá instruí-lo com as informações necessárias e submetê-lo à apreciação do órgão jurídico, que se pronunciará sobre o cabimento da tutela ressarcitória na instância administrativa.
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