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A que órgão deve ser submetido o processo para apreciação jurídica sobre o cabimento da tutela ressarcitória na instância administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A que órgão deve ser submetido o processo para apreciação jurídica sobre o cabimento da tutela ressarcitória na instância administrativa?
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Resposta
Ao órgão jurídico da instituição, para apreciação sobre o cabimento da tutela ressarcitória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O processo tramitará no órgão ou entidade vinculada à ocorrência do fato, o qual deverá instruí-lo com as informações necessárias e submetê-lo à apreciação do órgão jurídico, que se pronunciará sobre o cabimento da tutela ressarcitória na instância administrativa.
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