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Qual é a atribuição do órgão jurídico em relação ao processo administrativo que trata de ressarcimento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a atribuição do órgão jurídico em relação ao processo administrativo que trata de ressarcimento?
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Resposta
Pronunciar‑se sobre o cabimento da tutela ressarcitória na instância administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O processo tramitará no órgão ou entidade vinculada à ocorrência do fato, o qual deverá instruí-lo com as informações necessárias e submetê-lo à apreciação do órgão jurídico, que se pronunciará sobre o cabimento da tutela ressarcitória na instância administrativa.
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