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Qual é o efeito processual da homologação judicial de um acordo extrajudicial celebrado no processo de reparação de dano ao administrado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito processual da homologação judicial de um acordo extrajudicial celebrado no processo de reparação de dano ao administrado?
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Resposta
A homologação confere ao acordo o caráter de título executivo judicial, possibilitando sua execução judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O acordo extrajudicial celebrado no processo de reparação de dano ao administrado poderá ser homologado judicialmente, nos termos do Código de Processo Civil, para conferir-lhe o caráter de título executivo judicial, submetendo-se, quanto ao pagamento, ao regime constitucional dos precatórios.
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