Flashcard FC800063
Qual regramento processual disciplina a homologação judicial desses acordos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual regramento processual disciplina a homologação judicial desses acordos?
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Resposta
A homologação rege‑se pelo Código de Processo Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O acordo extrajudicial celebrado no processo de reparação de dano ao administrado poderá ser homologado judicialmente, nos termos do Código de Processo Civil, para conferir-lhe o caráter de título executivo judicial, submetendo-se, quanto ao pagamento, ao regime constitucional dos precatórios.
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