Flashcard FC800065
A homologação judicial do acordo extrajudicial é obrigatória para que ele adquira força de título executivo judicial?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A homologação judicial do acordo extrajudicial é obrigatória para que ele adquira força de título executivo judicial?
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Resposta
Não. A homologação é facultativa; se realizada, confere a força de título executivo judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O acordo extrajudicial celebrado no processo de reparação de dano ao administrado poderá ser homologado judicialmente, nos termos do Código de Processo Civil, para conferir-lhe o caráter de título executivo judicial, submetendo-se, quanto ao pagamento, ao regime constitucional dos precatórios.
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