Flashcard FC800066
Em que situação a Administração deve notificar o agente público para que ele possa acompanhar o processo de reparação patrimonial?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situação a Administração deve notificar o agente público para que ele possa acompanhar o processo de reparação patrimonial?
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Resposta
Quando o dano patrimonial for atribuído à conduta dolosa ou culposa do agente público, a Administração deve notificá‑lo para que possa acompanhar o processo de reparação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Quando o dano patrimonial tiver sido causado em razão de apontada conduta dolosa ou culposa de agente público, este será notificado para, se desejar, acompanhar o processo de reparação.
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