Flashcard FC800067
Que direito é garantido ao agente público ao ser notificado sobre o processo de reparação patrimonial?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que direito é garantido ao agente público ao ser notificado sobre o processo de reparação patrimonial?
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Resposta
O agente público tem o direito de acompanhar o processo de reparação, participação que é facultativa e depende de sua manifestação de vontade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Quando o dano patrimonial tiver sido causado em razão de apontada conduta dolosa ou culposa de agente público, este será notificado para, se desejar, acompanhar o processo de reparação.
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