Flashcard FC800068
A participação do agente público no processo de reparação torna‑se obrigatória após a notificação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A participação do agente público no processo de reparação torna‑se obrigatória após a notificação?
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Resposta
Não. A participação é opcional; o agente pode acompanhar o processo somente se desejar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Quando o dano patrimonial tiver sido causado em razão de apontada conduta dolosa ou culposa de agente público, este será notificado para, se desejar, acompanhar o processo de reparação.
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