Flashcard FC800071
Qual requisito processual é exigido para identificar o agente público responsável pela reparação de danos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual requisito processual é exigido para identificar o agente público responsável pela reparação de danos?
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Resposta
A identificação do agente mediante devido processo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Concluído o processo de reparação de danos, a Administração cobrará os valores pagos do agente público que praticou o ato ilícito, identificado mediante devido processo legal, na forma prevista na Seção III deste Capítulo.
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