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Como deve ser realizada a cobrança dos valores pagos pela Administração a título de reparação de danos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como deve ser realizada a cobrança dos valores pagos pela Administração a título de reparação de danos?
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Resposta
De acordo com os procedimentos específicos previstos no capítulo aplicável que disciplinam a cobrança administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Concluído o processo de reparação de danos, a Administração cobrará os valores pagos do agente público que praticou o ato ilícito, identificado mediante devido processo legal, na forma prevista na Seção III deste Capítulo.
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