Flashcard FC800075
Qual a natureza do procedimento instaurado para apurar e cobrar prejuízos ao erário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual a natureza do procedimento instaurado para apurar e cobrar prejuízos ao erário?
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Resposta
Trata-se de um processo administrativo instaurado para apurar, determinar e cobrar os prejuízos ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O processo administrativo de reparação de danos ao erário será instaurado para apuração, determinação e cobrança dos prejuízos causados ao erário por agente público, administrado ou qualquer pessoa jurídica, observando as regras previstas na Seção I deste Capítulo.
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