Flashcard FC800076
O processo administrativo de reparação de danos ao erário deve observar regras do capítulo aplicável?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O processo administrativo de reparação de danos ao erário deve observar regras do capítulo aplicável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Deve observar as regras previstas no capítulo aplicável ao processo administrativo de reparação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O processo administrativo de reparação de danos ao erário será instaurado para apuração, determinação e cobrança dos prejuízos causados ao erário por agente público, administrado ou qualquer pessoa jurídica, observando as regras previstas na Seção I deste Capítulo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em