Flashcard FC800077
Qual é a obrigação do agente público em relação ao dano que causar ao erário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a obrigação do agente público em relação ao dano que causar ao erário?
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Resposta
O agente público possui o dever de ressarcir o erário pelos prejuízos que provocar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O agente público deverá ressarcir o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou ao erário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei, mediante prévio processo administrativo disciplinar ou sancionatório, em que lhe seja garantido o exercício da ampla defesa e contraditório.
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