Flashcard FC800078
Que tipos de conduta podem gerar a obrigação de ressarcir o erário por parte do agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipos de conduta podem gerar a obrigação de ressarcir o erário por parte do agente público?
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Resposta
Tanto a prática de atos positivos quanto a omissão na atuação administrativa podem ensejar a obrigação de ressarcimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O agente público deverá ressarcir o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou ao erário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei, mediante prévio processo administrativo disciplinar ou sancionatório, em que lhe seja garantido o exercício da ampla defesa e contraditório.
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