Flashcard FC800079
Quais formas de responsabilidade subjetiva podem fundamentar a obrigação de ressarcir o erário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais formas de responsabilidade subjetiva podem fundamentar a obrigação de ressarcir o erário?
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Resposta
A obrigação de ressarcir pode decorrer tanto de conduta dolosa quanto de conduta culposa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O agente público deverá ressarcir o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou ao erário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei, mediante prévio processo administrativo disciplinar ou sancionatório, em que lhe seja garantido o exercício da ampla defesa e contraditório.
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