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O ressarcimento ao erário impede a aplicação de outras sanções legais ao agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O ressarcimento ao erário impede a aplicação de outras sanções legais ao agente público?
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Resposta
Não. O ressarcimento é aplicado sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O agente público deverá ressarcir o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou ao erário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei, mediante prévio processo administrativo disciplinar ou sancionatório, em que lhe seja garantido o exercício da ampla defesa e contraditório.
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