Flashcard FC800081
Qual procedimento administrativo é exigido antes de impor o ressarcimento ao erário ao agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual procedimento administrativo é exigido antes de impor o ressarcimento ao erário ao agente público?
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Resposta
É exigida a instauração de um prévio processo administrativo disciplinar ou sancionatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O agente público deverá ressarcir o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou ao erário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei, mediante prévio processo administrativo disciplinar ou sancionatório, em que lhe seja garantido o exercício da ampla defesa e contraditório.
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