Flashcard FC800082
Quais garantias processuais devem ser asseguradas ao agente público no processo que precede o ressarcimento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais garantias processuais devem ser asseguradas ao agente público no processo que precede o ressarcimento?
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Resposta
Devem ser garantidos ao agente o exercício da ampla defesa e o contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O agente público deverá ressarcir o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou ao erário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em lei, mediante prévio processo administrativo disciplinar ou sancionatório, em que lhe seja garantido o exercício da ampla defesa e contraditório.
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