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Qual é a finalidade da notificação dirigida à pessoa identificada como causadora do prejuízo ao erário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade da notificação dirigida à pessoa identificada como causadora do prejuízo ao erário?
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Resposta
Obter a sua expressa concordância com o desconto mensal na remuneração, pensão ou proventos para recomposição do erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica, aquele que, a qualquer título, receber verbas de natureza alimentar do Estado, e for identificado no processo administrativo como causador do prejuízo ao erário, será notificado para expressar concordância com o desconto mensal da remuneração, pensão ou proventos, não excedentes a sua terça parte, para recomposição do erário.
Parágrafo Único. Na falta da concordância prevista no caput, o débito será inscrito em Dívida Ativa e executado na forma da lei.
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