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Quais espécies de pagamento de natureza alimentar podem sofrer desconto mensal para recomposição do erário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais espécies de pagamento de natureza alimentar podem sofrer desconto mensal para recomposição do erário?
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Resposta
A remuneração, a pensão e os proventos percebidos do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica, aquele que, a qualquer título, receber verbas de natureza alimentar do Estado, e for identificado no processo administrativo como causador do prejuízo ao erário, será notificado para expressar concordância com o desconto mensal da remuneração, pensão ou proventos, não excedentes a sua terça parte, para recomposição do erário.
Parágrafo Único. Na falta da concordância prevista no caput, o débito será inscrito em Dívida Ativa e executado na forma da lei.
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