Flashcard FC800086
Qual o limite máximo do desconto mensal sobre remuneração, pensão ou proventos para fins de recomposição do erário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual o limite máximo do desconto mensal sobre remuneração, pensão ou proventos para fins de recomposição do erário?
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Resposta
O desconto não pode exceder a terça parte do valor da remuneração, pensão ou proventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica, aquele que, a qualquer título, receber verbas de natureza alimentar do Estado, e for identificado no processo administrativo como causador do prejuízo ao erário, será notificado para expressar concordância com o desconto mensal da remuneração, pensão ou proventos, não excedentes a sua terça parte, para recomposição do erário.
Parágrafo Único. Na falta da concordância prevista no caput, o débito será inscrito em Dívida Ativa e executado na forma da lei.
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