Flashcard FC800089
Que tipo de dano justifica a instauração da apuração contra particulares que contrataram com a Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de dano justifica a instauração da apuração contra particulares que contrataram com a Administração?
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Resposta
A apuração visa os danos causados ao erário, isto é, prejuízos patrimoniais sofridos pelo patrimônio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A apuração dos danos causados ao erário por pessoa física ou jurídica que celebrou contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração se submeterá à legislação específica, aplicando-se subsidiariamente o rito do processo sancionatório previsto nesta Lei.
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