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Quais pessoas podem ser submetidas à apuração por danos ao erário decorrentes de relação com a Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais pessoas podem ser submetidas à apuração por danos ao erário decorrentes de relação com a Administração?
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Resposta
Podem ser submetidas pessoas físicas e jurídicas que tenham celebrado relação jurídica com a Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A apuração dos danos causados ao erário por pessoa física ou jurídica que celebrou contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração se submeterá à legislação específica, aplicando-se subsidiariamente o rito do processo sancionatório previsto nesta Lei.
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