Flashcard FC800091
Quais espécies de instrumentos celebradas com a Administração vinculam a apuração de danos ao erário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais espécies de instrumentos celebradas com a Administração vinculam a apuração de danos ao erário?
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Resposta
Estão vinculados à apuração os contratos, convênios e termos de parceria firmados com a Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A apuração dos danos causados ao erário por pessoa física ou jurídica que celebrou contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração se submeterá à legislação específica, aplicando-se subsidiariamente o rito do processo sancionatório previsto nesta Lei.
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